FAQ
Perguntas Frequentes
Tire suas dúvidas sobre a LGPD e proteção de dados pessoais.
O que é a LGPD?
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos, estabelecendo normas sobre coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de informações.
Quem precisa se adequar à LGPD?
Todas as empresas e organizações que coletam ou tratam dados pessoais de indivíduos no Brasil, independentemente do porte, precisam se adequar à LGPD, incluindo empresas físicas e digitais.
O que são dados pessoais?
Dados pessoais são qualquer informação relacionada a uma pessoa identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço de e-mail, entre outros. Dados sensíveis, como informações de saúde e orientação sexual, recebem proteção adicional.
Qual é o papel do DPO (Encarregado de Dados)?
O DPO (Data Protection Officer) é o responsável por garantir que a organização cumpra a LGPD, atuando como um ponto de contato entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Como a minha empresa pode implementar a LGPD?
A implementação da LGPD envolve um diagnóstico completo da coleta e tratamento de dados, ajustes nos processos internos, capacitação da equipe, criação de políticas de privacidade e, em muitos casos, a nomeação de um DPO.
O que acontece se minha empresa não se adequar à LGPD?
A empresa pode sofrer penalidades que variam de advertências a multas que podem chegar a 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além de danos à reputação e perda de confiança dos clientes.
Como os dados devem ser tratados para estar em conformidade com a LGPD?
Os dados pessoais devem ser tratados de maneira segura e transparente, com o consentimento do titular ou com base em outra justificativa legal prevista na LGPD. A empresa deve garantir que apenas dados necessários sejam coletados e que sejam tratados com segurança.
O que é a ANPD e qual o seu papel?
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD, elaborar diretrizes e aplicar penalidades em casos de descumprimento. Ela também atua na conscientização e na educação sobre proteção de dados.