Contrato digital
Ao usar a plataforma, você concorda com as regras destes Termos de Uso.
Conteúdo legal
Termos de Uso
Regras de uso da plataforma em linguagem direta e visual para facilitar entendimento contratual.
Última atualização: 2 de março de 2026
Resumo executivo
Estes termos regulam o uso da DPO Privacy como plataforma SaaS. Eles definem escopo do serviço, condutas permitidas, limites de responsabilidade, regras de pagamento, cancelamento e foro para resolução de conflitos.
Regras claras
Definimos direitos, deveres, limites de uso e responsabilidades das partes.
Atualizações
Mudanças relevantes nos termos são comunicadas com antecedência adequada.
Base legal
Contrato regido pela legislação brasileira, com foro em São Paulo/SP.
1. Objeto e escopo do serviço
A DPO Privacy oferece funcionalidades de governança de dados, privacidade e compliance, incluindo mapeamento de processos, registros de tratamento, gestão de riscos, evidências e recursos de apoio à LGPD.
2. Conta, cadastro e credenciais
- O usuário deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
- A guarda de login e senha é responsabilidade do titular da conta.
- Atividades executadas com as credenciais da conta são de responsabilidade do usuário contratante.
3. Planos, cobrança e cancelamento
- Planos, limites e valores estão publicados na página comercial vigente.
- Alterações de preço são comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.
- Cancelamentos mantêm acesso até o fim do ciclo já pago.
- Dados podem permanecer disponíveis por até 30 dias após cancelamento para exportação.
4. Uso aceitável e restrições
É proibido utilizar a plataforma para atos ilícitos, tentativa de acesso não autorizado, engenharia reversa, compartilhamento indevido de credenciais ou qualquer uso que comprometa segurança e disponibilidade.
5. Limites de responsabilidade
A plataforma é fornecida conforme disponibilidade do serviço. A responsabilidade da DPO Privacy por danos diretos, quando comprovados, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao fato, conforme permitido pela legislação aplicável.
6. Legislação e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com foro da comarca de São Paulo/SP, salvo disposição legal obrigatória em sentido diverso.
7. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes termos, envie e-mail para contato@dpoprivacy.com.br.
Leitura complementar: Política de Privacidade e Página de Segurança.