Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma DPO Privacy. Eles estabelecem o escopo do serviço, as responsabilidades das partes, as condições comerciais, as regras de proteção de dados e propriedade intelectual e o foro competente.
Havendo contrato ou proposta comercial específica firmada com a organização contratante, esse instrumento prevalece sobre estes Termos naquilo que dispuser de forma diversa.
Partes e definições
1.1. A plataforma DPO Privacy é disponibilizada por SYNTEZ LAB DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.825.766/0001-49, com sede na Rua Pais Leme, nº 215, conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150.
1.2. Para fins destes Termos:
- Contratante
- A pessoa jurídica que contrata o acesso à plataforma.
- Usuário
- A pessoa física autorizada pela Contratante a acessar a plataforma em seu nome.
- Dados do Cliente
- As informações inseridas na plataforma pela Contratante ou por seus Usuários.
- Documentos Contratuais
- Estes Termos, a proposta comercial ou o contrato específico, o Acordo de Tratamento de Dados, a Política de Privacidade e a Página de Segurança.
Aceite
2.1. O acesso à plataforma depende do aceite expresso destes Termos. Quem aceita declara possuir poderes para vincular a Contratante.
2.2. Cada Usuário, ao acessar a plataforma pela primeira vez, declara estar ciente destes Termos e se compromete a cumpri-los.
Objeto
3.1. A DPO Privacy disponibiliza, na modalidade de software como serviço, funcionalidades de governança de privacidade e proteção de dados pessoais, tais como:
- Inventário de operações de tratamento
- Mapeamento de processos
- Gestão de riscos e avaliações de impacto
- Atendimento a titulares
- Gestão de terceiros e de incidentes
- Registro de evidências
3.2. As funcionalidades, os limites de uso e o número de Usuários contratados são definidos na proposta comercial ou no plano contratado.
3.3. A DPO Privacy pode aprimorar, alterar ou substituir funcionalidades, desde que não haja redução substancial das funcionalidades essenciais contratadas durante a vigência do contrato.
Natureza do serviço
4.1. A plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão de privacidade e proteção de dados e não constitui assessoria jurídica. As decisões sobre a conformidade das atividades da Contratante, inclusive quanto a bases legais, avaliações de risco e comunicações a autoridades, permanecem sob sua exclusiva responsabilidade.
4.2. A utilização da plataforma, por si só, não assegura a conformidade da Contratante com a legislação aplicável.
Recursos de inteligência artificial
5.1. Os recursos de inteligência artificial são opcionais e permanecem desativados até decisão expressa da Contratante.
5.2. As sugestões geradas têm caráter auxiliar, podem conter imprecisões e devem ser validadas por profissional qualificado antes de qualquer registro ou decisão. A plataforma registra o Usuário responsável pela validação.
Contas, credenciais e acesso
6.1. A Contratante é responsável por:
- Designar os administradores e Usuários
- Manter os cadastros verdadeiros e atualizados
- Revogar tempestivamente os acessos de Usuários desligados
6.2. As credenciais são pessoais e intransferíveis. A Contratante responde pelas atividades realizadas com as credenciais de seus Usuários e deve comunicar imediatamente à DPO Privacy qualquer suspeita de uso indevido.
Uso aceitável
7.1. É vedado:
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou em desacordo com estes Termos
- Tentar obter acesso não autorizado à plataforma, a seus sistemas ou a dados de outras organizações
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma
- Extrair, de forma automatizada, conteúdos, estruturas, fluxos ou metodologias da plataforma
- Utilizar a plataforma, seus conteúdos ou sua metodologia para desenvolver produto ou serviço concorrente, ou para realizar análises comparativas destinadas a terceiros sem autorização prévia e escrita
- Compartilhar credenciais ou disponibilizar a plataforma a terceiros não autorizados
- Introduzir código malicioso ou praticar qualquer ato que comprometa a segurança ou a disponibilidade do serviço
7.2. A violação desta cláusula autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
Propriedade intelectual
8.1. A plataforma e todos os seus elementos pertencem exclusivamente à DPO Privacy ou a seus licenciantes, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Isso inclui software, código, interfaces, fluxos, questionários, metodologias, modelos, documentação, marcas e demais elementos.
8.2. A contratação concede à Contratante licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada à vigência do contrato, sem qualquer cessão de direitos.
8.3. Os Dados do Cliente pertencem à Contratante. A DPO Privacy os utiliza exclusivamente para prestar o serviço, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados.
8.4. Sugestões e comentários sobre a plataforma podem ser livremente incorporados pela DPO Privacy, sem que isso gere obrigação ou remuneração à Contratante.
Proteção de dados pessoais
9.1. Em relação aos Dados do Cliente, a Contratante atua como controladora e a DPO Privacy como operadora, nos termos da LGPD. O tratamento é regido pelo Acordo de Tratamento de Dados, que integra estes Termos.
9.2. A Contratante declara possuir base legal adequada para inserir dados pessoais na plataforma e é responsável pela licitude desse tratamento.
9.3. Os dados pessoais tratados pela DPO Privacy na condição de controladora, como os dados de cadastro e de cobrança, são regidos pela Política de Privacidade.
Confidencialidade
10.1. As partes manterão sigilo sobre as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da contratação e as utilizarão exclusivamente para a execução do contrato.
10.2. A obrigação de sigilo subsiste por 5 anos após o término da relação contratual.
Disponibilidade e suporte
11.1. A DPO Privacy empregará esforços técnicos e comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas as manutenções programadas, comunicadas com antecedência, e as interrupções decorrentes de caso fortuito ou força maior.
11.2. Níveis de serviço e canais de suporte específicos, quando aplicáveis, serão definidos na proposta comercial ou no contrato.
Condições comerciais
12.1. Os valores, a periodicidade de cobrança e as formas de pagamento são definidos na proposta comercial ou no plano contratado.
12.2. Os valores serão reajustados anualmente pela variação do IPCA/IBGE ou de outro índice previsto no contrato.
12.3. Outras alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e aplicadas a partir do ciclo seguinte.
12.4. O atraso no pagamento sujeita a Contratante a:
- Multa de 2%
- Juros de mora de 1% ao mês
- Correção monetária
12.5. Persistindo o inadimplemento por mais de 15 dias após notificação, a DPO Privacy poderá suspender o acesso até a regularização.
12.6. Os tributos incidentes são de responsabilidade de quem a legislação os atribuir.
Vigência, cancelamento e encerramento
13.1. A contratação vigora pelo prazo definido na proposta comercial ou no plano contratado e é renovada automaticamente, salvo manifestação em contrário com antecedência mínima de 30 dias.
13.2. Em caso de cancelamento, o acesso é mantido até o término do ciclo já pago, sem restituição proporcional, salvo disposição contratual diversa.
13.3. Qualquer das partes poderá rescindir a contratação em caso de descumprimento relevante não sanado em 15 dias após notificação.
13.4. Após o encerramento, os Dados do Cliente permanecerão disponíveis para exportação por 30 dias. Em seguida, serão eliminados, ressalvadas as hipóteses de guarda previstas em lei e na Política de Privacidade.
Limitação de responsabilidade
14.1. A DPO Privacy não responde por:
- Decisões tomadas pela Contratante com base nas informações registradas na plataforma
- Conteúdo inserido pelos Usuários
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade
14.2. A responsabilidade total da DPO Privacy fica limitada ao valor efetivamente pago pela Contratante nos 12 meses anteriores ao evento que der causa ao dano.
14.3. As limitações desta cláusula não se aplicam aos casos de dolo e às demais hipóteses em que a lei vede a limitação.
Alterações destes Termos
15.1. Estes Termos poderão ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas à Contratante com antecedência mínima de 30 dias.
15.2. Caso discorde das alterações, a Contratante poderá encerrar a contratação antes de sua entrada em vigor, sem ônus.
Disposições gerais
- Nenhuma das partes responde por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.
- A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ou novação.
- A Contratante não poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e escrita da DPO Privacy.
- As comunicações entre as partes serão realizadas pelos endereços eletrônicos cadastrados.
- A eventual invalidade de qualquer disposição não afeta as demais.
Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas a contato@dpoprivacy.com.br.
Documentos relacionados: Política de Privacidade, Acordo de Tratamento de Dados e Página de Segurança.